DECRETO N.º 5.168, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera o Decreto n.º 5.060, de 21 de
agosto de 2014, que dispõe sobre o
atendimento de profissional da área da
saúde.
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| 07/01/2026 10:06 | N.º 5.168 – 06.02.2015 – Altera Decreto n.º 5.060-2014 – Jornada de Trabalho Médico Psquiatra | Documento |