DECRETO N.º 5.166, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Regulamenta a expedição de Licença
Eventual
para funcionamento de
estabelecimento.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 07/01/2026 10:03 | N.º 5.166 – 04.02.2015 – Licença Eventual | Documento |
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