DECRETO N.º 5.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera o Anexo I do Decreto n.º 5.126, de 03
de dezembro de 2014, que estabelece normas
para exploração de comércio ambulante.
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| 07/01/2026 09:58 | N.º 5.154 – 23.12.2014 – Altera Anexo I do Decreto 5126-2014 | Documento |