DECRETO N.º 5.137, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estabelece data para arrecadação da Taxa de
Fiscalização e Vigilância Sanitária para o
exercício fiscal de 2015.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 07/01/2026 09:53 | N.º 5.137 – 10.12.2014 – Estabelece Calendário Taxa de Fiscalizção – 2015 | Documento |