DECRETO N.º 5.136, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estabelece Calendário de Arrecadação de
Imposto Sobre Serviços – ISS, Taxa de
Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de
Qualquer Natureza e Taxa de Expediente para
o exercício fiscal de 2015 e concede desconto
para pagamento.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 07/01/2026 09:52 | N.º 5.136 – 10.12.2014 – Estabelece Calendário ISSQN – 2015 | Documento |