DECRETO N.º 5.111, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera disposições no Decreto n.º 4.922, de 03 de
dezembro de 2013, que estabelece normas para
exploração de comércio ambulante.
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| 06/01/2026 16:27 | N.º 5.111 – 10.11.2014 – Altera disposições Decreto 4922-2014 | Documento |