DECRETO N.º 5.049, DE 24 DE JULHO DE 2014.

Regulamenta o Sistema de Registro de
Preços previsto no art. 15 da Lei n.º
8.663/93, de 21 de junho de 1993 e na Lei
n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.

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06/01/2026 11:13 N.º 5.049 – 24.07.2014 – Regulamento de Registro de Preços Documento