DECRETO N.º 4.944, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece Calendário de Arrecadação de
Imposto Sobre Serviços – ISS, Taxa de
Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de
Qualquer Natureza e Taxa de Expediente para
o exercício fiscal de 2014 e concede desconto
para pagamento.