DECRETO N.º 4.943, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estabelece o Calendário de Arrecadação de
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU para o exercício fiscal de 2014 e
concede desconto para pagamento.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 05/01/2026 09:51 | N.º 4.943 – 13.12.2013 – Estabelece Calendário IPTU | Documento |