DECRETO N.º 4.936, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera o art. 12 do Decreto n.º 3.564, de 26
de novembro de 2003, que estabelece
normas regulamentares para a realização de
feiras para comércio varejista de produtos
hortigranjeiros
e outros produtos de
consumo popular no âmbito municipal.