DECRETO N.º 4.936, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estabelece Calendário de Arrecadação de
Imposto Sobre Serviços – ISS, Taxa de
Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de
Qualquer Natureza e Taxa de Expediente para
o exercício fiscal de 2015 e concede desconto
para pagamento.