DECRETO N.º 4.809, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
Disciplina a fiscalização dos contratos administrativos
no âmbito do Poder Executivo e as atribuições do
fiscal de contrato.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 10/12/2025 15:29 | N.º 4.809 – 04.04.2013 – Fiscalização de contratos | Documento |