DECRETO N.º 4.768, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
Decreta ponto facultativo em
dia que especifica.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 10/12/2025 15:15 | N.º 4.768 – 05.12.2012 – Ponto Facultativo – 24 e 31 de dezembro | Documento |
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