DECRETO N.º 4.759, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Estabelece data para arrecadação da Taxa de
Fiscalização e Vigilância Sanitária para o
exercício fiscal de 2013
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 10/12/2025 15:10 | N.º 4.759 – 27.11.2012 – Fixa data para pgto. Taxa Fiscalização e Vigilância Sanitária | Documento |