DECRETO N.º 4.756, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
Estabelece o Calendário de Arrecadação de Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU para o exercício fiscal de 2013 e concede
desconto para pagamento.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 10/12/2025 15:08 | N.º 4.756 – 23.11.2012 – Estabelece Calendário IPTU | Documento |