DECRETO N.º 4.748, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2012.
Decreta ponto facultativo em
dia que especifica.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 10/12/2025 15:07 | N.º 4.748 -01.11.2012- Ponto Facultativo – 16 de novembro | Documento |
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