DECRETO N.º 4.733, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012.
Revoga o Decreto n.º 4.644, de 30 de
março de 2012.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 10/12/2025 15:03 | N.º 4.733 – 03.10.2012 – Revoga o Decreto n.º 4.644-2012 – Declaração de utilidade pública | Documento |
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