DECRETO N.º 4.731, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre o horário de
funcionamento dos órgãos
municipais
em dia que
especifica.
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| 10/12/2025 15:00 | N.º 4.731 – 01.10.2012 – Ajusta horário no dia 19.10 – Conselho RPPS | Documento |