DECRETO N.º 4.576, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
Decreta ponto facultativo em
dia que especifica.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 10/12/2025 10:13 | N.º 4.576 – 25.10.2011 – Ponto Facultativo – 15 de novembro | Documento |
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