DECRETO N.º 4.540, DE 8 DE AGOSTO DE 2011.
Acresce disposições no Decreto n.º
4.058, de 31 de janeiro de 2008 que
aprova o Regulamento para a
realização de concursos públicos.
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| 10/12/2025 10:08 | N.º 4.540 – 08.08.2011 – Altera Decreto n.º 4058-2008 | Documento |