DECRETO N.º 4.470, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre o prazo de validade da
certidão negativa de tributos municipais.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 10/12/2025 09:46 | N.º 4.470 – 17.02.2011 – Validade Certidão Negativa | Documento |
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