DECRETO N.º 4.443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Decreta ponto facultativo em
dia que especifica.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 09/12/2025 15:56 | N.º 4.443 – 17.12.2010 – Ponto Facultativo – Natal e Ano Novo | Documento |
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