DECRETO N.º 4.368, DE 8 DE JUNHO DE 2010.

Regulamenta o parágrafo único do
art. 76 da Lei Complementar n.º 68,
de 11 de outubro de 2007, que
estabelece o Código o Código
Tributário Municipal e Consolida o
Sistema de Tributos do Município,
alterado pela Lei Complementar n.º
74, de 10 de fevereiro de 2010.