DECRETO N.º 4.276, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009.
Acrescenta disposições no Decreto n.º
4.005,, de 2 de outubro de 2007 que
Regulamenta Unidades Administrativas dos
Órgãos da Estrutura Administrativa Básica
dos serviços municipais.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 09/12/2025 10:25 | N.º 4.276 – 6.11.2009 – Estrutura Administrativa | Documento |