DECRETO N.º 4.236, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.
Transfere
competência
que
especifica da Assessoria Jurídica
para Secretaria de Finanças.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 04/12/2025 10:55 | N.º 4.236 – 6.8.2009 – Transferência execução fiscal | Documento |
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