DECRETO N.º 4.226, DE 24 DE JULHO DE 2009.
Homologa Regimento Interno da
Junta
Administrativa
Recursos de Infrações – JARI.
de
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| 04/12/2025 10:53 | N.º 4.226 – 24.7.2009 – Aprova Regimento Interno da JARI | Documento |
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