DECRETO N.º 4.207, DE 7 DE MAIO DE 2009.
Regulamenta o Inciso V do § 1.º do art.
6.º da Lei Complementar n.º 68/2007, que
estabelece o Código Tributário Municipal
e Consolida o Sistema de Tributos do
Município.
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| 04/12/2025 10:45 | N.º 4.207 – 7.5.2009 – Regulamenta inciso V § 1.º do art. 3.º CTM | Documento |