DECRETO N.º 4.119, DE 22 DE AGOSTO DE 2008.

Altera o art. 5.º e os Anexos I, II e III do Decreto n.º
3.594, de 15 de março de 2004, que regulamenta a
Lei Municipal n.º 1.097/2004, que dispõe sobre o
cumprimento do estágio probatório de que trata o §
4.º do art. 41 da Constituição Federal.