DECRETO N.º 4.079, DE 18 DE ABRIL DE 2008.
Retifica o artigo 1.º do Decreto n.º
4.060, de 11/2/2008.
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| 02/12/2025 11:02 | N.º 4.079 – 18.4.2008 – Retifica Termo de Desapropriação Decreto nº 4.060-2008. | Documento |
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