DECRETO N.º 3.955, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Altera disposições que especifica no
Decreto n.º 3.748, de 13/07/2005 e dá
outras providências.
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| 02/12/2025 10:15 | N.º 3.955 – 28.5.2007 – Altera disposições do Decreto n.º 3.748-05-REVOGADO | Documento |