DECRETO N.º 3.946, DE 20 DE ABRIL DE 2007.
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO
DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI
N.º 8.663/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
|---|---|---|
| 02/12/2025 09:54 | N.º 3.946 – 20.4.2007 – Regulamento de Registro de Preços | Documento |