DECRETO N.º 3.934, DE 12 DE MARÇO DE 2007.

Acrescenta programa no Decreto n.º 3.731,
de
13/5/2005,
estabelece
programas
Orçamentários que integram e complementam
a classificação de funções e subfunções da
despesa de que trata a Portaria n.º 42, de 14
de abril de 1999 do Ministério do
Planejamento e Orçamento.