DECRETO N.º 3.928, DE 10 DE JANEIRO DE 2007
REGULAMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FUNERAL
A PESSOAS CONSIDERADAS
NECESSITADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO,
APROVADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.432/2006.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 02/12/2025 09:42 | N.º 3.928 – 10.01.2007 – Regulamenta a concessão de Auxílio Funeral | Documento |