DECRETO N.º 3.746, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Insere disposições no Decreto n.º 2.984, de
09/10/1997 que estabelece normas para
exploração do comércio ambulante.
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| 27/11/2025 16:05 | N.º 3.746 – 06.07.2005 – insere disposições no Decreto nº 2984-1997 – Est. normas exp. com. ambulante | Documento |