DECRETO N.º 3.732, DE 13 DE MAIO DE 2005.

“REGULAMENTA A PARTICPAÇÃO POPULAR
DURANTE
OS
PROCESSOS
DE
ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS
PLURIANUAIS, DAS LEIS DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.