DECRETO N.º 3.472, DE 02 DE JANEIRO DE 2003.
“Modifica disposições que especifica no
Decreto n.º 2984, de 09 de outubro de 1997,
que Estabelece Normas para Exploração do
Comércio
Ambulante
Providências”.
e
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| 27/11/2025 15:09 | N.º 3.472 – 02.01.2003 – Altera Decreto 2984 de 09.10.1997 – Normas expl. comércio ambulante | Documento |