DECRETO N.º 3.282, DE 20 DE ABRIL DE 2001.
REGULAMENTA A LEI N.º 672, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO
MUNICÍPIO.
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| 27/11/2025 14:12 | N.º 3.282 – 20.04.2001 – Regulamento Código Sanitário | Documento |