DECRETO N.º 2.984/97.
Estabelece Normas para Exploração do
Comércio Ambulante e Dá Outras Providências.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 27/11/2025 10:14 | N.º 2.984 – 09.10.1997 – Estabelece normas exploração comércio ambulante-REVOGADO | Documento |
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