DECRETO N.º 2.940, DE 8 DE AGOSTO DE 1997.
RETIRA AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
|---|---|---|
| 27/11/2025 10:00 | N.º 2.940 – 8.8.97 – Retira ação declaratória | Documento |
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