DECRETO N.º 174/86.

ENG.º AGR.º NEY CARDOSO AZEVEDO, Prefeito Municipal de Palmares do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, no Titulo I, Seção IV, Art. 80, item VIII e Capítulo II, seção I,
Art. 99, item i,