DECRETO N.º 038/83.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DO IMÓVEL QUE
DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 25/11/2025 09:21 | N.º 0.038 – 29.09.1983 – Desapropriação área de Enio Azevedo Osório | Documento |