DECRETO N.° 4.537, 29 DE JULHO DE 2011
Estabelece procedimentos e prazos
para a entrega da declaração dos bens
e rendas que compõem o patrimônio
privado
dos
agentes
públicos
municipais, de que trata a Lei Federal
n.° 8.429/1992.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 10/12/2025 10:06 | N.º 4.537 – 29.07.2011 – Declaração de bens | Documento |