DECRETO N.º 8.611, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta a concessão de folgas aos servidores públicos municipais convocados pela Justiça Eleitoral para prestação de serviços nas eleições e dá outras providências.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 14/10/2026 15:41 | N.º 8.611 – 14.10.2026 – regulamenta folgas eleitorais memo 6159.2026 | Documento |