DECRETO Nº 8.557, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 3.370 de 05 de novembro de 2025, que Altera o Art. 4º, o Anexo I e incluí artigos na Lei nº 1.931, de 24 de janeiro de 2013, que “dispõe sobre pagamentos de diárias e ressarcimento de despesas a servidores e agentes políticos do Poder Executivo e da outras providências.