DECRETO N.º 8.341, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 19/02/2026 16:41 | N.º 8.341-2026 | Documento |
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