DECRETO N.º 7.536, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº
5.585, de 26 de dezembro de 2016 que, dispõe
sobre a exploração de atividades econômicas em
Quiosques na faixa de areia da orla marítima, Food
Truck e exposição de Artesãos da Av. Bancários do
Município de Palmares do Sul.