DECRETO N.º 6.729, DE 04 DE MAIO DE 2021.

Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto
Federal no 10.540, de 2020, que dispõe sobre a
implantação Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle
(SIAFIC) e dá outras providências.