DECRETO N.º 6.623, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

Estabelece Calendário de Arrecadação de
Imposto Sobre Serviços – ISS, Taxa de
Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de
Qualquer Natureza e Taxa de Expediente para
o exercício fiscal de 2021 e concede desconto
para pagamento.