DECRETO N.º 6.400, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Decreta ponto facultativo em dia
que especifica.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 09/01/2026 16:03 | N.º 6.400 – 16.04.2020 – Ponto facultativo dia 20 de abril | Documento |
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