DECRETO N.º 5.973, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Estabelece data para arrecadação da Taxa de
Fiscalização e Vigilância Sanitária para o
exercício fiscal de 2019.
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| 09/01/2026 14:31 | N.º 5.973 – 19.09.2018 – Estabelece calendário taxa vigilância sanitária para 2019 | Documento |